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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0035007-22.2016.8.16.0018

Processo:
Classe Processual:
Assunto Principal:
Data da Infração:
(s):
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA
ANTERIORMENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É
MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E
UNÂNIME – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS –
SENTENÇA REFORMADA.
Decisão anterior cassada e substituída por esta.
Recurso da Sanepar conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparos.
Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia versa sobre a interrupção no
fornecimento de água ocorrida em janeiro/2016 na cidade de Maringá/PR.
O processo permaneceu suspenso aguardando decisão de mérito da Ação Civil
Pública (ACP) n. 0003981-72.2016.8.16.0190, que entendeu pela aplicação das teses jurídicas
firmadas no IRDR n 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) e no IRDR n. 1.676.846-4 (0011751-
70.2017.8.16.0000), julgando improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência de força
maior externa para a controvérsia em questão.
Pois bem.
Dito isso, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem
cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme
dispõe o art. 927, inciso III, do CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos; ”

Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser
cumprida pelos Juizados Especiais:
“Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
(...)
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão
de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ”

Nesse sentido, passa-se a análise dos autos à luz do que restou decidido em instância
superior, que possui efeito vinculante.
Nos presentes autos, cumpre analisar as asserções da reclamada no sentido de que a
interrupção no fornecimento de água em Maringá em janeiro/2016 decorreu de caso fortuito e
força maior, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas que alagaram o distrito e a unidade da Sanepar.
Vejamos a ementa da decisão de mérito da Ação Civil Pública n. 0003981-
72.2016.8.16.0190:
“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ E DOS ASSISTENTES DO
AUTOR COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PLEITO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE SUJEITE A
REEXAME NECESSÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
(SANEPAR) QUE TEM NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO.
DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
DEVOLVIDAS APENAS AS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSOS
VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES.
APELO 1 INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR: APLICAÇÃO DAS
TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº
1.676.133- (0011579-31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-
70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 985, CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR DE
SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO
DE 2016. EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES PROPORÇÕES.
EXAMES TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O EVENTO COMO
“RARÍSSIMO”. EVENTO QUE FUGIU DOS ÂMBITOS DE
PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL.
FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A RETOMADA DE
SERVIÇO ESSENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS TRÊS PERITOS
ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E AMBIENTAL), QUE
INDICA QUE O RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO ESTRITAMENTE
NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM SEGURANÇA DOS
ENVOLVIDOS, DE TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS EXIGIDOS,
CONSIDERADA A MAGNITUDE DO EVENTO QUE IMPLICOU A
INTERRUPÇÃO INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O
FORTUITO EXTERNO. NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE COM A CAUSA FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A
SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS FORMULADOS PELO PARQUET. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
APELO 2 INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO:
PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO.
APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO.
APELO 2 PREJUDICADO.”

Além disso, cito trecho relevante da referida decisão da douta Desembargadora Relatora
da ACP (p. 34/35):
“Com isso, da leitura do conjunto probatório, possível concluir que: (a) os três
peritos engenheiros (eletricista, mecânico e ambiental), foram unânimes em
identificar que as instalações da Requerida estavam em conformidade com as
normas técnicas anteriormente ao evento climático, não havendo motivo que
justificasse sua alteração mormente diante de circunstâncias aleatórias
incontroláveis, tal como se sucedeu aqui; e (b) o tempo levado pela Companhia
para o restabelecimento total do serviço de fornecimento de água, se deu no
prazo estritamente necessário para a execução, com segurança dos envolvidos,
de todos os serviços técnicos exigidos, considerada a magnitude do evento que
implicou a interrupção involuntária dos serviços, razão pela qual, tenho também
aqui por configurado o fortuito externo.
Aqui, dentro do conteúdo jurídico dos princípios informadores do “serviço público
adequado” (art. 6o. Da Lei 8.987/95), dado o cenário decorrente do fortuito
externo que implicou a paralização involuntária dos serviços de fornecimento de
água, o seu restabelecimento se deu da maneira mais ágil e adequada possível
frente ao evento, reitera-se, imprevisível e inevitável aqui discutido.
(...)
logo, diante de todo o exposto, e, sobretudo, diante do que restou constatado pela
prova técnica aqui produzida, reconhecendo que o evento extremo qualificou-se
como fortuito externo, que, por assim ser, rompeu o nexo de causalidade
relativamente à paralização involuntária dos serviços de fornecimento de água,
também quanto ao tempo de restabelecimento do serviço essencial, tenho para
mim, que não houve extrapolação do prazo razoável, vez que não é possível
afastar-se a relação de causalidade com a causa fortuita externa, razão pela qual
é de se reformar a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais formulados pelo parquet.”

Posto isso, corroboro o entendimento vinculante superior, no sentido de que a
situação ocorrida em janeiro de 2016 na Cidade de Maringá/PR, foi excepcional, imprevisível e
extraordinária, tratando-se de caso fortuito e força maior, e, portanto, excludente de
responsabilidade da reclamada Sanepar.
Dessa forma, não restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e
o dano supostamente sofrido pela parte reclamante, inexistindo indenização por danos morais, devendo
ser reformada a r. sentença da origem para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.
Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná em
casos análogos ao dos autos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ÁGUA. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR
EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IRDR Nº 1.676.133-2). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de
serviço público estadual (SANEPAR) contra sentença que julgou procedente o
pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento
de água no município de Maringá/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença
reconheceu falha na prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré,
inconformada, sustentou a existência de força maior e ausência de nexo causal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a
concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes da
interrupção temporária no fornecimento de água, em razão de evento climático
extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na excludente de responsabilidade
por força maior, nos termos da tese “b” fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR nº
1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária no fornecimento de água
motivada por força maior externa, desde que por prazo razoável, não configura
ilícito passível de indenização por danos morais. 4. No caso concreto, restou
comprovado que a interrupção do serviço decorreu de anormal volume de chuvas
que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016,
danificando a rede de captação e distribuição de água da concessionária. 5.
Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o
reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o evento
decorreu de causa alheia à sua vontade e organização. 6. Configurada a força
maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado,
não se configurando ato ilícito a justificar condenação por danos morais. 7.
Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC. Por
conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma
Recursal uma vez que contrário à tese firmada.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de
julgamento: 1. A concessionária de serviço público não responde civilmente por
danos morais decorrentes da interrupção temporária do fornecimento de água
ocasionada por força maior externa, conforme tese fixada no IRDR nº 1.676.133-
2 do TJPR. 2. A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa
concessionária afasta a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento
decorreu de causa imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3.
Situação de força maior reconhecida como excludente de responsabilidade
afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano alegado pelo consumidor.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011598-17.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO
DE 2016. IRDR – TEMA Nº 5 DO TJPR. TESE “B”. INTERRUPÇÃO
MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS QUE
NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
0003981-72.2016.8.16.0190. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E
IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORÇA MAIOR EXTERNA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO
RAZOÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001160-29.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 30.09.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE
VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–PROCESSO
QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N. 1675776-6 E N.
1659422-0) - APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP N.
0003981-72.2016.8.16.0190 –APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS
FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR
N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO IMPROCEDENTE
OS PEDIDOS INICIAIS– FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –-
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE -
SENTENÇA REFORMADA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030010-93.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.10.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ /PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO
PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL
EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO
VINCULANTE EM SENTIDO OPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA
ANTERIORMENTE PROFERIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
JULGADO ÀS TESES FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS
INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL (n° 0011598- 17.2016.8.16.0018,
0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-11.2016.8.16.0018, 0013862-
07.2016.8.16.0018).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037761-97.2017.8.16.0018 [0012046-
87.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
01.10.2026)

Da mesma forma, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná nesse mesmo
sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR EM
JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA
RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE
DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE
DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445
/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N.º 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA
005), TESE “B”. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR O
DESABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO
DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000618-11.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 21.08.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM
JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL,
DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E
II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N.
º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013862-07.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 17.08.2026)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE “B”
FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EVENTO OCORRIDO EM JANEIRO/2016.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. TEMPO RAZOÁVEL PARA
NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045329-67.2017.8.16.0018
[0012218-29.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.08.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM
JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL,
DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E
II, DA LEI N. 11.445/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N.
1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. MEDIDAS PARA MITIGAR O
DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE
RESERVATÓRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE
COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO AGEPAR N. 003/2020. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028124-59.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI
FERREIRA DA COSTA - J. 14.04.2026)

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CHUVAS FORTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO
DO RIO PIRAPÓ. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. COMPROMETIMENTO DAS INSTALAÇÕES
DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AFASTAMENTO
DO NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CHUVAS FORTES NO
PERÍODO DE 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. NECESSIDADE TÉCNICA DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO
EMERGENCIAL DAS INSTALAÇÕES. NECESSIDADE TÉCNICA. PRAZO
RAZOÁVEL PARA PARA O RESTABELECIMENTO. IRDR N.º 1.676.846-4
(TEMA 005), TESE “B”. ART. 40, I e II, DA LEI 11.445/2007. ART. 6, § 3º, I DA
LEI 8.987/1995. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTORA RECORRIDA QUE
NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE
RESIDENCIAL. ART. 27 DA RESOLUÇÃO 003/2020 AGEPAR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013755-60.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 07.03.2026)

Por fim, faz-se necessário adequar o julgado à luz do que foi exposto, razão pela qual,
exerço o juízo de retratação da decisão proferida anteriormente pela Turma Recursal, vez que em
desacordo com a tese vinculante firmada.
Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto pela reclamada
Sanepar, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de afastar a condenação e julgar
improcedente os pedidos iniciais, pelas razões e fundamentação supra.
Logrando êxito a parte reclamada/recorrente, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator